MEI – Microempreendedor Individal

Para solicitação de inscrição municipal, alteração de atividades ou endereço de MEI, o primeiro passo é realizar a Consulta de Viabilidade no PORTAL JUCEMG/REDESIM-MG.

Após o deferimento da Viabilidade, iniciar o Licenciamento respondendo ao questionário, e aguardar. Quando o Licenciamento for aprovado pela Prefeitura, será fornecida a inscrição municipal e estará apto a emissão da nota fiscal de serviço.

CLIQUE AQUI para abrir o manual ilustrado com instruções sobre a abertura da sua inscrição municipal de MEI.

A solicitação da inscrição ou atualização dos dados somente é realizada após a formalização ou atualização dos dados no CNPJ, através do Portal do Empreendedor.

O Microempreendedor Individual (MEI) é isento de cobrança de taxas de alvará de licença e funcionamento.

A emissão do Alvará de Funcionamento é realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico ao final do processo de inscrição, e está condicionada a vigência das licenças pertinentes a atividade realizada.

Para emissão de notas fiscais de serviço, basta acessar o Portal da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (https://www.gov.br/nfse/pt-br) e se cadastrar. Impreterivelmente as notas fiscais do MEI, deverão ser emitidas no portal nacional, não sendo permitida a emissão no site da prefeitura.