Requerimento de Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica

Para requerer o cancelamento de nota fiscal eletrônica de serviço, caso haja necessidade e seja solicitado pelo fiscal de tributos, este requerimento deve ser anexado ao portal de escrituração eletrônica, devidamente preenchido em todos os campos que estão habilitados, e contendo obrigatoriamente:

1. Assinatura do sócio gerente ou responsável legal do prestador de serviço;
2. Assinatura do tomador de serviço, com certificado digital do CNPJ ou Sócio, e em caso de assinatura física deve obrigatoriamente estar identificado através de carimbo funcional ou documento oficial (RG ou CNH)

O formulário pode ser assinado com certificado digital (CPF ou CNPJ), ou assinatura eletrônica via portal GOV (em caso de pessoa física), ou ainda assinatura física (neste caso é indispensável enviar junto o documento oficial para conferência da assinatura).

Caso necessário, outros documentos complementares podem ser solicitados pela fiscalização.