Requerimento de Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica

Para requerer o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço ( NFS-e) no Portal Nacional, deve-se seguir as seguintes etapas:

Solicitar o cancelamento da NFS-e no Portal Nacional; Item 5.3 do Guia Emissor Público Nacional WEB

Solicitar ao tomador de serviço a rejeição da NFS-e no Portal Nacional, e encaminhar chave de acesso da NFS-e a ser cancelada para análise do fiscal de tributos, através do email nfstributos@santaluzia.mg.gov.br;

Caso o fiscal de tributos recuse o cancelamento após a análise, será comunicado no campo Justificativa do menu Evento de Cancelamento de NFS-e Indeferido por Análise Fiscal.

Se o fiscal de tributos solicitar o Requerimento de Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica, ele está disponível abaixo no campo Formulários, deve ser preenchido em todos os campos que estão habilitados, e conter obrigatoriamente:

Assinatura do prestador de serviço (assinatura com certificado digital do CNPJ/CPF, ou assinatura GOV do sócio/responsável legal devidamente identificado);

Assinatura do tomador de serviço (assinatura com certificado digital do CNPJ/CPF ou assinatura GOV do sócio/responsável legal devidamente identificado) *Em caso de assinatura por responsável legal que não faça parte do quadro societário, enviar documento comprobatório que o qualifique para representar/assinar pela empresa.

Caso necessário, outros documentos complementares podem ser solicitados pela fiscalização.