Leis relativas à Secretaria de Governo

LEI Nº 4005, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Luzia-MG, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.584, DE 23 DE JUNHO DE 2020. REGULAMENTA A LEI Nº 4.005, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 4.384, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente, para o exercício de 2022, com as entidades de representação dos Municípios que menciona.

LEI Nº 4.572, DE 05 DE ABRIL DE 2023: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente, para o exercício de 2023, com as entidades de representação dos Municípios que menciona.