LEGISLAÇÕES

1) Leis Relativas à Secretaria Municipal de Educação

2) Resoluções Relativas à Secretaria Municipal de Educação

Resolução nº 04 – escolha e indicação de servidor aos cargos de Diretor(a) e Vice-diretor(a) de Escola Municipal/ Unidade Municipal de Educação Infantil 

Resolução SME.04-2019