O Conselho Municipal de Saúde de Santa Luzia – CMSSL é um órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde. Regulamentado pela Lei Federal 8.142 de 28/12/90, DOU 31/12/90, pelas Leis Municipais 2907/2008 de 01/12/2008 e Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde de 04/11/2003 dá as diretrizes para regulamentação dos Conselhos Locais de Saúde. O CMSSL atua em acordo com as diretrizes básicas do Sistema Único de Saúde (SUS), norteado pelo princípio constitucional de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.