Prefeitura pode multar empreendimentos que atrasarem entrega de EIV

Aqueles que não entregarem Estudo de Impacto de Vizinhança dentro do prazo podem pagar multa diária de R$ 5 mil

A Prefeitura de Santa Luzia está notificando responsáveis por empreendimentos e atividades sobre o cumprimento do prazo de entrega do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Aqueles que não cumprirem o que ficou estabelecido no termo de compromisso assinado com o Executivo poderão ser penalizados com uma multa diária de R$ 5 mil. A medida está fundamentada na Lei 4.158/2020 e no decreto 3.518/2020 e também acarretará a cassação dos alvarás de licenciamento provisório.

O EIV consiste em um instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicos ou privados.