Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Menu

Tipo: Lei

LEI Nº 4.272, DE 31 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a construção de sistemas de captação e armazenamento da água de chuva para fins não potáveis nas novas edificações públicas construídas no município de Santa Luzia.

LEI Nº 4.271, DE 31 DE MAIO DE 2021

Institui o Programa “Famílias Acolhedoras” no âmbito Municipal, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4°, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

LEI Nº 4.274, DE 31 DE MAIO DE 2021

Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Santa Luzia, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.

LEI Nº 4.265, DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, […]

LEI Nº 4.268, DE 18 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da República, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do art. 86 da […]

LEI Nº 4.267, DE 18 DE MAIO DE 2021

Acresce dispositivo à Lei nº 3.832, de 08 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.