Lei n° 4.105
Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência aos procuradores lotados na Procuradoria Geral do Município de Santa Luzia, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
Lei n° 4.107
Institui a Semana Comemorativa da Batalha de Santa Luzia.
Lei n° 4.103
Altera a Lei nº 2.980, de 03 de setembro de 2009, que “Institui o Programa de Apoio ao Produtor Rural e dá outras providências.”
Lei n° 4.102
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.
Lei n° 4.101
Dispõe sobre a utilização do espaço físico das escolas da rede municipal de ensino de Santa Luzia por entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas, estabelece restrições de uso por agentes políticos e dá outras providências.
Lei n° 4.100
Revoga o art. 6° da Lei n° 4.062, de 08 de março de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades assistenciais que menciona”.
Lei n° 4.099
Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, no Município de Santa Luzia-MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
Lei n° 4.098
Altera nome do logradouro público no Bairro Novo Centro
Lei n° 4.097
Revoga a Lei nº 3.623, de 22 de dezembro de 2014, que “Institui a operação urbana consorciada Cidade Jardim”.
Lei n° 4.096
Cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências