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DECRETO Nº 3.670, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Tipo:
Decreto
Objeto:
Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
