Legislação



Decreto

Número: 3.511
Data da publicação: 16/01/2020

Objeto:

Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referente ao exercício de 2020.


Decreto

Número: 3.505
Data da publicação: 16/01/2020

Objeto:

Regulamenta a apuração do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN nos serviços de construção civil em relação à dedução da base de cálculo do material empregado e incorporado permanentemente à obra.


Decreto

Número: 3.510
Data da publicação: 14/01/2020

Objeto:

Concede permissão de uso, a título precário, do bem público constituído como Teatro Municipal Antônio Roberto de Almeida, por pessoa física, para o evento “Vamos nos Permitir (Apresentação Musical)”.


Decreto

Número: 3.509
Data da publicação: 13/01/2020

Objeto:

Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Digital em vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia, Área Azul, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 3.611, de 22 de dezembro de 2014, e revoga o Decreto n° 3.303, de 24 de maio de 2018.


Portaria

Número: 21.506
Data da publicação: 10/01/2020

Objeto:

Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa Emergencial n° 12/2017, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019.


Portaria

Número: 21.505
Data da publicação: 10/01/2020

Objeto:

Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação n° 24/2016, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019.


Portaria

Número: 21.504
Data da publicação: 10/01/2020

Objeto:

Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação n° 28/2015, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019.


Portaria

Número: 21.503
Data da publicação: 10/01/2020

Objeto:

Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação n° 41/2017 e na Dispensa Emergencial n° 14/2018, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019.


Decreto

Número: 3.508
Data da publicação: 09/01/2020

Objeto:

Altera o Decreto n° 3.506, que “Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso IV do art. 11 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007”, de 07 de janeiro de 2020.


Decreto

Número: 3.506
Data da publicação: 07/01/2020

Objeto:

Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso IV do art. 11 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007.




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