TAC / Acordos Judiciais

Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Município de Santa Luzia entre 2016 e 2019.


Número: 01-2019
Data da Assinatura: 29/08/2019

Objeto:

Recomenda que o Poder Público, na pessoa do Prefeito Municipal, e a empresa Territorial Transporte e Empreendimentos LTDA, na pessoa de seu representante legal:

a) apresente relatório circunstanciado de que trata a Lei n° 13.146/2015;

b) promova a substituição da frota de ônibus coletivo, atualmente utilizados por aqueles que possuem piso baixo ou que promovam as adequações necessárias.


Número: 5005844-54.2017.8.13.0245
Data da Assinatura: 18/03/2019

Objeto:

Doação de imóvel tombado pertencente ao patrimônio histórico e cultural de Santa Luzia/MG para fins de restauração e instalação de museu.


Número: 0245.19.000157-9
Data da Assinatura: 28/03/2019

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Parque Serra das Aroeiras”.


Número: 0245.19.000156-1
Data da Assinatura: 28/03/2019

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Parque Serra das Araucárias”.


Número: 0245.19.000245-2
Data da Assinatura: 11/07/2019

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Parque Serra das Laranjeiras”.


Número: 0245.19.000323-7
Data da Assinatura: 11/07/2019

Objeto:

Constitui objeto do presente Termo de Compromisso a elaboração de estudos ambientais corretivos e integrados do empreendimento imobiliário denominado Parque Serra dos Ipês.


Número: 0245.17.000054-2
Data da Assinatura: 27/06/2019

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Residencial Villa Bella Lyon”, situado na Rodovia MG 0-20, n° 1020, Granja da Alvorada, em Santa Luzia.


Número: 0245.19.000156-1
Data da Assinatura: 28/03/2019

Objeto:

Medidas para regularização ambiental e urbanística do empreendimento denominado “Parque Serra dos Araucárias”.


Número: 5005844-54.2017.8.13.0245
Data da Assinatura: 18/03/2019

Objeto:

Restauração do Museu de Arte Sacra de Santa Luzia, secretaria e estruturas de apoio aos romeiros, possibilitando a fruição do bem imóvel e do acervo museológico pela sociedade luziense.

 


Número: 0245.14.000124-0
Data da Assinatura: 14/11/2018

Objeto:

Constitui objeto do presente Termo de Compromisso medidas de adequação e regularização integral das obras de infraestrutura do loteamento Bairro Imperial, em especial, pela adoção das medidas indicadas no Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras e na planilha de levantamento dos serviços de correção.