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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.704, DE 20 DE MARÇO DE 2024

  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

  • Ano: 2024
  • Data da Publicação:20/03/2024
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