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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.725, DE 29 DE MAIO DE 2024
Tipo:
Lei
Objeto:
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências”.
