Designa Procurador Municipal para o cargo de Subprocurador-Geral, em consonância com disposto no inciso XVIII do caput do art. 6° e no art. 7°, ambos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, e revoga a Portaria nº 23.847, de 19 de julho de 2023.