Controladoria Geral do Município de Santa Luzia avança nas discussões acerca da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Considerando o contexto socioeconômico crítico, a instabilidade provocada pela pandemia do Covid-19, as sanções administrativas da LGPD irão ter aplicabilidade a partir de 01 de agosto de 2021, domingo próximo, ou seja, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções administrativas, que vão desde advertência e bloqueio de acesso a banco de dados, até aplicação de multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

O principal foco da LGPD é oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em bancos de dados das instituições privadas e de órgãos públicos como aquelas disponíveis em meios físicos.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, trata dados pessoais a todo o momento – recebe, e é guardiã, de um grande volume desses dados, dos cidadãos e dos próprios servidores, no âmbito dos diversos órgãos municipais, tornando-se obrigatório fazer o controle dos mesmos, evitando o uso indevido de tais dados, que podem ser do cidadão ou seus agentes públicos, para tomada de decisões no setor público, prevenindo as responsabilizações previstas nos casos de descumprimento da LGPD.

Desta forma, a Administração, ao tratar os dados dos usuários, deve ponderar a real necessidade da solicitação de alguma informação específica para viabilizar a oferta do produto ou serviço. Por exemplo, não se recomenda a solicitação do CPF para a aquisição de um medicamento em drogaria, sem que se esclareça previamente o titular e se comprove a necessidade de tal informação. De igual forma, deve-se ponderar a necessidade de solicitar informações sobre religião, opinião política, filosófica, política do usuário para a prestação de serviço, pois quanto mais dados são coletados, maior a responsabilidade do Poder Público acerca da segurança da informação sob sua guarda.

No dia 21 de julho de 2021, mediante Comunicação Interna n° 175.2021 a Controladora Geral do Município, Lorena da Veiga, com o intuito de proteger os dados que tramitam no âmbito municipal e visando adequar as secretarias municipais nos ditames da LGPD, em prol ao combate ao vazamento de dados e responsabilizações previstas nos casos de descumprimento da LGPD, como vemos ocorrendo no país, solicitou aos secretários municipais a indicação de dois servidores que irão atuar como Encarregados Setoriais (responsáveis pela adequação da LGPD e tratamento de dados no âmbito de sua secretaria), sendo que um servidor da Controladoria Geral do Município será nomeado para o exercício da atribuição de Encarregado Geral de tratamentos de dados, internacionalmente conhecido como DATA PROTECTION OFFICER (DPO), possuindo a função de atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Assim, a Controladoria Geral do Município exercendo a sua atribuição orientativa e pedagógica, publicou no link https://www.santaluzia.mg.gov.br/v2/wp-content/uploads/2021/07/GUIA-ORIENTATIVO-LEI-GERAL-DE-PROTECAO-DE-DADOS-1.pdf,  Guia Orientativo da Lei Geral de Proteção de Dados e em parceria com Marcelo Marques da Controladoria Geral de Uberlândia, vem promovendo ações acerca da Lei Geral de Proteção de dados em âmbito municipal. A segunda ação após as nomeações dos Encarregados Setoriais de Dados é a aplicação do questionário on-line junto aos gestores municipais, encarregados setoriais e servidores municipais, abordando a implantação da LGPD. A coleta de respostas será a partir de hoje, 30 de julho até o dia 13 de agosto, e está disponível no link: https://www.santaluzia.mg.gov.br/v2/index.php/cadastros/?form=lgpdgcm.

Os próximos passos a serem tomados dizem respeito ao fortalecimento da cultura e da conformidade à LGPD. Em ordem de implantação, as etapas contemplam estudo da lei geral de proteção de dados, treinamentos, diagnósticos, mapeamentos, implantação, divulgação e monitoramento. 

Deste modo, no dia 18 de agosto das 9h às 12h30, a Controladoria Geral do Município promoverá seminário on-line e gratuito acerca da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de apresentar a LGPD e habilitar os participantes na compreensão dos principais conceitos da proteção de dados pessoais, conforme a legislação em vigor no Brasil.

Ressalta-se que o seminário, contará com a participação de diversas autoridades e a presença já confirmada do mestre e doutorando em Direito, José Luiz de Moura Faleiros Júnior, especialista em Direito Processual Civil, Direito Civil e Empresarial, Direito Digital e Compliance, que abordará o tema: A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ao Poder Público. A inscrição para participação do evento estará disponível a partir do dia 02 de agosto a 17 de agosto, pela plataforma Sympla, em breve divulgada.

A atual gestão da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, não vem medindo esforços em busca de capacitações dos servidores municipais, investindo em boas práticas de gestão pública, com ênfase na transparência e em ações de prevenção.