Foi postado nas redes sociais no dia 14/06/2021 um convite da organização Cidade Legal a respeito de um projeto de regularização fundiária REURB a ser realizado no dia 19/06/2021 das 08:00 as 18:00, no salão da igreja presbiteriana.
Esse ato nada tem de ilegal, contudo não há previsão legal para que os custos com essa regularização sejam suportados pela municipalidade.
Com as alterações provenientes do Programa Casa Verde Amarela (Lei 14.118/21) criou-se a possibilidade de realização do REURB-S (Social) sem a participação financeira da municipalidade, portanto não há qualquer ilegalidade no ato da instituição Cidade Legal, contudo um áudio apócrifo vinculado de forma irresponsável e até mesmo maledicente imputa responsabilidades que não são pertinentes ao trato atual da REURB no Município.
Temos vários processos de REURB em curso e outras tantas áreas em análise para futura REURB, mas tudo é feito com transparência e com publicidade – vide o Diário Oficial do Município – como norteia o trato com a questão pública.
O município dispõe desde 08/01/2021 de Coordenadoria de Regularização Fundiária e Habitação e que está apta a atender os interessados, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
A Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação está à disposição para mais informações através do e-mail habitacao@santaluzia.mg.gov.br.
A Prefeitura de Santa Luzia e a Secretaria Municipal de Educação comunicam à população que, para o ano letivo de 2019, não será possível a aquisição de kit escolar e nem de uniformes. Tal situação se dá em função da grave crise financeira que atinge os vários municípios mineiros, inclusive o de Santa Luzia, além da falta de repasse de recursos do Governo Estadual, fatores esses que levaram o município a assinar o Decreto nº 3.383, de 13 de novembro de 2018, que estabelece os procedimentos a serem adotados na gestão financeira dos recursos municipais e a situação de calamidade financeira. Além do cenário de crise financeira citado, é importante considerar as fortes chuvas ocorridas no final de 2018 na cidade. Essa situação impõe a necessidade de manutenção imediata das escolas e das unidades municipais de educação infantil.
Os materiais didáticos necessários ao desenvolvimento das atividades e trabalhos em sala de aula, tais como: giz de cera, lápis de cor, tesoura, cola, régua, papéis diversos – inclusive o papel ofício (A4) – serão fornecidos na escola para uso coletivo dos estudantes, durante as aulas. A aquisição desses materiais está em fase de licitação. Além disso, os livros didáticos serão disponibilizados gratuitamente pelo Programa Nacional do Livro Didático – PNLD.
Desta forma, todos os esforços da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação serão no sentido de utilizar os recursos vinculados do Governo Federal, recebidos no final do ano de 2018 e no inicio de 2019, para proceder com a sua finalidade para o qual foram disponibilizados: obras na Rede Municipal de Educação, conforme detalhamento a seguir:
Obras de ampliação
UMEI Cornelina Carvalho Silvério (Bairro Frimisa)
UMEI Nossa Senhora Aparecida (Bairro Cristina).
Obras de contenção de chuvas
UMEI Antônio Gomes Damião (Bairro Industrial Americano).
Obras para construção de quadra coberta para a prática de Educação Física
Escola Municipal Jacinta Enéas Orzil (Conjunto Cristina C)
Escola Municipal D. Pedro II (Povoado de Taquaraçu de Baixo)
Escola Municipal Professora Sueli Lima de Melo (Bairro Conjunto Palmital A).
Obras de reforma
Quadra da Escola Municipal Miguel Resende (Bairro São Benedito)
Quadra da Escola Municipal Edwar de Lima (Bairro Conjunto Palmital)
Obras para construção de novas salas de aulas, em substituição às escolas que estavam com contêineres
Escola Municipal Santa Luzia
Escola Municipal Sinhá Teixeira
Escola Municipal Professora Síria Thébit
Escola Municipal Ana Zélia de Morais Lara
Além das diversas obras citadas na relação acima, que ocorrerão com os recursos vinculados do Governo Federal, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação estão em entendimento com outros órgãos, em função da situação emergencial acerca da necessidade de ampliação da Escola Municipal Marina Vianna de Castilho, haja vista o atendimento a ser feito aos moradores do bairro Chácaras Santa Inês.
Compreendemos, ainda, a situação financeira que muitas famílias estão enfrentando nesse momento, mas, como esclarecido, os recursos recebidos devem ser utilizados para a realização de obras, que irão assegurar, além da segurança dos nossos alunos, a ampliação de vagas e uma educação pública de qualidade para todos.
