LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMO N° 001/2020

Dispõe acerca dos pagamentos das contas da COPASA pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia – MG, em consonância e para atender as modificações introduzidas pelo Decreto 3.526 de 11 de fevereiro de 2020.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.570, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e dá outras
providências.

LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000
Lei Orgânica do Município de Santa Luzia – MG