Decreto n° 3.435
Concede permissão qualificada e onerosa de uso, a título precário, do bem público constituído como Praça da Juventude, por pessoa jurídica de direito privado, para a instalação e o funcionamento do circo Arenna Circus.
Decreto n° 3.434
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno urbano, necessária para a regularização do Cemitério Municipal.
Lei n° 4.100
Revoga o art. 6° da Lei n° 4.062, de 08 de março de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades assistenciais que menciona”.
Lei n° 4.099
Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, no Município de Santa Luzia-MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
Lei n° 4.098
Altera nome do logradouro público no Bairro Novo Centro
Portaria n° 21.227
Altera o art. 2º da Portaria nº 20.978, de 27 de fevereiro de 2019, que “Institui Comissão Especial de Estudos e Implantação de Ações para Otimização da Arrecadação de Receita Municipal – CEIAO – ARM.”
Portaria n° 21.208
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento do Processo de Cadastro Escolar e Preenchimento de Vagas na Educação Infantil nas Unidades Municipais de Educação Infantil, escolas municipais e unidades conveniadas, no Município de Santa Luzia, para o cadastro de 2020.
Lei n° 4.097
Revoga a Lei nº 3.623, de 22 de dezembro de 2014, que “Institui a operação urbana consorciada Cidade Jardim”.
Lei n° 4.096
Cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências
Convênio n° 112.216 – Banco do Brasil e Município de Santa Luzia
Convênio n° 112.216 que celebram entre si, o Banco do Brasil S.A e o Município de Santa Luzia para concessão de empréstimos e/ou financiamentos aos servidores aposentados e/ou pensionistas, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento.