Lei n° 4.103
Altera a Lei nº 2.980, de 03 de setembro de 2009, que “Institui o Programa de Apoio ao Produtor Rural e dá outras providências.”
Portaria n° 21.219
Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da regularidade do processo licitatório nº 011/2018 – Dispensa de Licitação, referente à iluminação pública, na execução de contrato firmado com a Empresa Martino Eletricidade EIRELI – EPP.
Portaria n° 21.270
Determina a instauração de Processo Administrativo para apurar a ocorrência de possíveis irregularidades nos processos licitatórios, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais.
Decreto n° 3.442
Altera dispositivo do Decreto nº 3.420, de 03 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia.
Decreto n° 3.440
Altera dispositivo do Decreto nº 3.354, de 11 de setembro de 2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA de Santa Luzia – MG.
Decreto n° 3.439
Decreta luto oficial, por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Santa Luzia, pelo falecimento de Marlene Nazario Gomes, funcionária efetiva da Guarda Municipal.
Decreto n° 3.441
Altera dispositivo do Decreto nº 2.812, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens de interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia.
Lei n° 4.102
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.
Decreto n° 3.436
Altera o art. 5º do Decreto nº 3.338, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre a delegação de atos de ordenação de despesas.
Lei n° 4.101
Dispõe sobre a utilização do espaço físico das escolas da rede municipal de ensino de Santa Luzia por entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas, estabelece restrições de uso por agentes políticos e dá outras providências.