Decreto n°3.420/2019
Regulamenta a Lei n° 3.944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia.
Decreto n°3.419/2019
Altera dispositivos do Decreto n° 2.812, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens de interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia, e revoga o Decreto n° 3.291, de 13 de abril de 2018.
Decreto n°3.424/2019
Revoga dispositivo do Decreto n°3.034, de 20 de março de 2015, que regulamenta a Lei Complementar n°3.615, de 22 de dezembro de 2014 – Código de Edificações.
Decreto n°3.423/2019
Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Santa Luzia e revoga o Decreto n° 3.334, de 07 de agosto de 2018.
Lei n° 4.083/2019
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia no locais que menciona, e dá outras providências.
Lei n° 4.082/2019
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à fibromialgia, dispõe sobre sua inclusão no Calendário Oficial do Município, e dá outras providências.
Lei n°4.081/2019
Declara Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Santa Luzia/MG – CONSEP V.
Portaria n°21.154
Altera o art. 5°, da Portaria n° 21.059, de 09 de abril de 2019, que institui e nomeia Junta Médica Oficial e Equipe Multiprofissional para atestar a qualificação dos candidatos nomeados nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, classificados no Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal da Administração – Edital n°01/2018.
Recomendação 02/2019
Recomenda a edição de Lei Municipal para normatizar a utilização de espaço físico das unidades de ensino municipais, de forma a evitar o uso indevido de bens públicos para fins não condizentes com os princípios que regem a Administração Pública.
Lei 4.080/2019
“Altera o Anexo II da 2.835/08 que menciona e dá outras providências.”