Prefeitura Municipal de Santa Luzia

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Tipo: Lei

LEI Nº 4.828, DE 14 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a Instituição do Selo de Reconhecimento “Empreendimento Inclusivo para Autistas” para estabelecimentos comerciais que promovam a inclusão de indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.

LEI Nº 4.826, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Autoriza a concessão de transporte e passagens para atletas e paratletas participantes de competições esportivas fora do Município de Santa Luzia/MG.

LEI Nº 4.825, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Altera o § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 4.382, de 18 de fevereiro de 2022, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

LEI Nº 4.824, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Institui o auxílio-alimentação para os agentes políticos da Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

LEI Nº 4.823, DE 28 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, andadores, bengalas, muletas e Cadeiras de banho e afins com o intuito de contemplar pessoas com locomoção reduzida e/ou acamadas no âmbito do Município de Santa Luzia, e dá outras providências.

LEI Nº 4.820, DE 17 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do caput do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.

LEI Nº 4.819, DE 17 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica, em atenção ao inciso V do caput do art. 206 da Constituição Federal, de 1988.