LEI Nº 4.649, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Veda a nomeação de bens e/ou logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Município de Santa Luzia – MG.
LEI Nº 4.648, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Institui a obrigatoriedade de transparência dos bens públicos no âmbito do Município de Santa Luzia.
LEI Nº 4.647, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Institui a Loteria do Município de Santa Luzia – SLLOT.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.646, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia”.
LEI Nº 4.645, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre denominação de logradouro público Ivan Carlos Paulino ao logradouro conhecido como Rua 1, bairro Petrópolis.
LEI Nº 4.644, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Município de Santa Luzia.
LEI Nº 4.643, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 4.350, de 05 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e revoga a Lei nº 2.924, de 09 de junho de 2008″.
LEI Nº 4.642, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Institui o programa de incentivo “IPTU Premiado” no Município de Santa Luzia – MG.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.641, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 3.920, de 12 de abril de 2018, que “Acrescenta novos cargos ao quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Santa Luzia, que exercem serviços de atividades de Administração Geral, estabelece a respectiva tabela de vencimento de cada um dos cargos criados e dá outras providências”.
LEI Nº 4.640, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Concede o Título de Cidadania Honorária do Município de Santa Luzia-MG ao Sr. Francisco Catalunha da Cruz.