LEI Nº 4.546, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia e revoga o art. 7º da Lei nº 2.534, de 08 de outubro de 2004.
LEI Nº 4.545, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Concede isenção temporária da Taxa de Gerenciamento Operacional – TGO instituída pela Lei nº 3.353, de 11 de junho de 2013, que “Institui a Taxa de Gerenciamento Operacional, e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.544, DE 23 DE DEZEMBRO 2022
Institui a cobrança de Taxa de Fiscalização Sanitária e de Taxa de Serviços Sanitários, estabelece normas sobre a emissão de alvará sanitário, revoga a Lei nº 2.807, de 26 de dezembro de 2007, a Lei nº 3.490, de 12 de junho de 2014 e a Lei nº 3.566, de 28 de outubro de 2014.
LEI Nº 4.543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivo da Lei n° 3.342, de 15 de abril 2013, que “Aprova o Plano Municipal de Cultura de Santa Luzia e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Concede auxílio-alimentação aos agentes públicos municipais que especifica, acresce dispositivo à Lei Complementar n° 1.474, de 10 de dezembro de 1991, e revoga a Lei nº 3.361, de 03 de julho de 2013.
LEI Nº 4.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre denominação de logradouro público de Maria Auxiliadora da Silva.
LEI Nº 4.540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Instituição do Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo.
LEI Nº 4.539, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui a Semana de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio Eletrônico e na Internet, no Município de Santa Luzia, e dá outras providências.
LEI Nº 4.538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre denominação de logradouro público de Irahy da Silva.
LEI Nº 4.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre denominação de logradouro público de Geraldo Gabrich.