LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos utilizados pela Secretaria de Meio Ambiente para o controle e gestão no município de atividades e empreendimentos que tenham o potencial de poluir ou degradar o meio ambiente ou ainda utilizar recursos naturais. Desta forma, no anexo I da Deliberação Normativa (DN) CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021, estão listadas todas estas atividades e empreendimentos que necessitam de obter licença ambiental para iniciarem sua instalação ou operação, sob pena de serem embargados e/ou aplicadas multas.