Lei 3.096/2010 – Altera o artigo 294 da Lei Municipal nº 1.545, de 28 de setembro de 1992 (Código de Posturas) e dá outras providências

Lei 3.096/2010 – Altera o artigo 294 da Lei Municipal nº 1.545, de 28 de setembro de 1992 (Código de Posturas) e dá outras providências.