ENDEREÇO CIDADÃO
Foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto 4.316/2024, que institui o Programa Endereço Cidadão em Santa Luzia, com o objetivo de garantir o acesso aos serviços públicos básicos e maior qualidade de vida aos moradores que ainda não têm um endereço. Ressaltamos que a certidão de endereço é temporária e emitida apenas aos núcleos urbanos que estão em processo de regularização fundiária. O documento não implica no reconhecimento de sua regularidade urbanística, edilícia, de posse, propriedade, ou estabilidade estrutural/geológica: trata-se somente da identificação quanto a localização geográfica do imóvel no ordenamento numérico municipal. Maiores informações no Decreto 4.316/2024.
