Regulamenta a Lei nº 4.105, de 23 de julho de 2019, publicada em 02 de agosto de 2019, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência aos Procuradores lotados na Procuradoria Geral do Município de Santa Luzia, fixa critérios para o rateio desses valores e institui o Conselho Especial de Gestão dos Honorários.