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Decreto n° 3.491


  • Tipo: Decreto
  • Objeto:

    Regulamenta a concessão de numeração oficial para edificações situadas em áreas passíveis de regularização fundiária, com a finalidade de viabilizar o requerimento de prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto.

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:27/11/2019
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