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Decreto n° 3.506


  • Tipo: Decreto
  • Objeto:

    Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso IV do art. 11 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

  • Ano: 2020
  • Data da Publicação:07/01/2020
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