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Decreto n° 3.523


  • Tipo: Decreto
  • Objeto:

    Dispõe sobre a alienação, a cessão a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

  • Ano: 2020
  • Data da Publicação:06/02/2020
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