Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Educacional, em atenção ao o disposto no art. 76 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, e no art. 69 da Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024.