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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.617, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Tipo:
Lei
Objeto:
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais”.
