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Lei n° 4.105


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência aos procuradores lotados na Procuradoria Geral do Município de Santa Luzia, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:02/08/2019
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