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Lei n° 4.120


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Santa Luzia – MG e dá outras providências.

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:30/10/2019
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