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Lei n° 4.121


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Institui o dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Santa Luzia-MG, e dá outras providências.

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:30/10/2019
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