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Lei n° 4.142
- Tipo: Lei
- Objeto:
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento dos circos itinerantes no Município, e dá outras providências.
- Ano: 2019
- Data da Publicação:22/11/2019
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Dispõe sobre a instalação e o funcionamento dos circos itinerantes no Município, e dá outras providências.