Inicio » Legislação » Lei n° 4.142

Lei n° 4.142


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Dispõe sobre a instalação e o funcionamento dos circos itinerantes no Município, e dá outras providências.

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:22/11/2019
  • Download




Prefeitura Municipal de Santa Luzia


Endereço: Avenida VIII, 50 - Carreira Comprida - Santa Luzia - MG, CEP:33045-090 - Horário: 8h às 17h - Telefone: (31) 3641-5858