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Lei nº 4.165


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Dispõe sobre a outorga de concessão, a título oneroso, com exploração publicitária, de uso de elementos do mobiliário urbano, mediante a assunção dos encargos relacionados à criação, confecção, instalação e manutenção de tais elementos.

  • Ano: 2020
  • Data da Publicação:13/02/2020
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