Altera dispositivo da Lei n° 4.309, de 03 de setembro de 2021, que “Revoga a alteração feita na redação original do art. 53 da Lei Complementar nº 3.123, de 1º de setembro de 2010, pela Lei Complementar nº 4.030, de 27 de novembro de 2018, repristina a redação original do art. 53, da Lei Complementar nº 3.123, de 2010 e acresce os arts. 52-A e 53-A na Lei Complementar nº 3.123, de 2010”.