Legislação



Portaria

Número: 21.505
Data da publicação: 10/01/2020

Objeto:

Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação n° 24/2016, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019.


Portaria

Número: 21.504
Data da publicação: 10/01/2020

Objeto:

Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação n° 28/2015, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019.


Portaria

Número: 21.503
Data da publicação: 10/01/2020

Objeto:

Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação n° 41/2017 e na Dispensa Emergencial n° 14/2018, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019.


Decreto

Número: 3.508
Data da publicação: 09/01/2020

Objeto:

Altera o Decreto n° 3.506, que “Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso IV do art. 11 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007”, de 07 de janeiro de 2020.


Decreto

Número: 3.506
Data da publicação: 07/01/2020

Objeto:

Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso IV do art. 11 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007.


Lei

Número: 4.157
Data da publicação: 03/01/2020

Objeto:

Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 2.835, de 18 de julho de 2008, que menciona e dá outras providências.




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