A data foi instituída pela Lei nº 11.133/2005, com o objetivo de conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados.
No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo país em 2008.
Em Santa Luzia, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência está sob coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e se reúne a cada 03 meses ou quando necessário para pautas extraordinárias.
Mais informações: 3641-5315
