O “Agosto Lilás” foi instituído como o mês temático de proteção à mulher, com o intuito de conscientizar a população pelo fim da violência doméstica. Entre os objetivos do “Agosto Lilás” estão a orientação às pessoas e a divulgação das medidas que podem ser adotadas no caso desse tipo de violência, tanto judicial quanto administrativamente.
Neste sentido, a Prefeitura de Santa Luzia, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, promoverá atividades nos equipamentos da assistência focados no tema, com o intuito de conscientizar e proporcionar a visibilidade necessária acerca do assunto.
O “Agosto Lilás” foi criado em função da Lei Maria da Penha. Lei n° 11.340, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, em homenagem à farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica devido a agressões sofridas por seu então marido. Ele primeiro atirou na esposa, simulando um assalto, depois tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho. Somente em outubro de 2002, a seis meses do prazo da prescrição do crime, o agressor foi condenado e preso, mas cumpriu apenas dois anos (um terço) da pena e acabou solto em 2004.
Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, a lei cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica ou familiar contra a mulher, consoante à Constituição Federal e aos tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. Entre outros aspectos, a lei tipificou a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos e determinou que os crimes relacionados fossem julgados em varas especializadas, com competências criminal e cível. Atualmente, a referida lei é considerada legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher.
Confira a programação e participe!
