A Controladoria Geral do Município de Santa Luzia, está promovendo capacitação junto aos servidores públicos designados para exercerem a função de fiscais de contratos. A capacitação teve início no dia 16 de junho de 2021 e, devido a pandemia da Covid-19, está sendo realizada ‘’online’’ na modalidade à distância, sendo ministrada pela Controladora Geral Lorena da Veiga.
A capacitação conta com material didático de apoio desenvolvido pela Controladora Geral, contendo orientações sobre os principais procedimentos inerentes a fiscalização de contratos administrativos. Os participantes irão receber certificado de Conclusão de Capacitação.
Considerando que a gestão, o acompanhamento e a fiscalização do contrato são instrumentos imprescindíveis à Administração na defesa do interesse público, além de exigência legal conforme estabelece a antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93 e a nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e deve pautar-se prioritariamente pelos princípios de eficiência e da eficácia.
No âmbito do município de Santa Luzia o Decreto n° 3.378, de 05 de Novembro de 2018, que aprova a Instrução Normativa n° 003, de 31 de Outubro de 2018, da Controladoria Geral do Município, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização de execução dos contratos firmados no âmbito da administração Pública e nos termos do art. 117 da nova lei de Licitações, Lei nº14.133/2021,’’ A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.’’
Deste modo, cada Secretaria Municipal possui seus fiscais de contratos e suplentes, ao fiscal cabe o papel de acompanhar o dia a dia da contratação, conferindo a qualidade do serviço/produto e o atendimento integral ao que foi pactuado em contrato, garantindo, ao final, o atendimento ao interesse público.
O gestor e o fiscal de contrato tem papel importante para Administração Pública, sendo eles responsáveis pela boa execução contratual, gerir e fiscalizar um contrato são tarefas árduas, que exigem capacitação técnica e comprometimento dos servidores designados a desempenhá-las. A inobservância de irregularidades ou vícios na execução de contrato por parte dos gestores e fiscais, além de trazer prejuízos à administração, o mau uso dos recursos públicos, traz ainda a estes profissionais responsabilidades nos âmbitos civil, penal e administrativo.
O principal objetivo desta capacitação é oferecer orientações e subsídios aos fiscais de contratos, a fim de gerir o papel de fiscalização de maneira prudente e satisfatória, cumprindo suas funções com eficiência e probidade, evitando e prevenindo erros que possam resultar em desperdício de recursos públicos e/ou penalizações, garantindo o desejado grau de eficiência administrativa na consecução do interesse público.
