A Prefeitura de Santa Luzia, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania vêm repassar esclarecimentos do setor do Cadastro Único e reforça que a gestão Municipal não tem autonomia de decisão acerca do deferimento ou indeferimento do Auxilio Brasil, sendo de responsabilidade do Governo Federal.
A inscrição no Cadastro Único não garante a entrada imediata no Programa Auxílio Brasil. A Seleção das famílias é realizada por um sistema informatizado, a partir dos dados informados no Cadastro Único e das regras do programa. Não há interferência de ninguém nesse processo.
Vale ressaltar que os cancelamentos bem como os bloqueios dos benefícios são feitos pelo Governo Federal. Recentemente o Governo Federal lançou o programa FOCALIZA que é uma nova ação para manutenção da qualidade dos registros cadastrais das famílias beneficiárias, com o objetivo de aprimorar a focalização do Programa Auxílio Brasil, e convocará as famílias com inconsistências cadastrais, em especial, aquelas com renda entre R$525 e R$606.
Lembrando que as informações prestadas pelo Responsável Familiar/Responsável Legal são autodeclaratórias, eles atestam no formulário a veracidade das informações declaradas e podem ser responsabilizados civil e criminalmente por eventual subdeclaração de informações ou prestação de informações inverídicas, sob as penas da lei (Art. 299 do Código Penal).
