A Prefeitura de Santa Luzia, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação informa que após reunião com as empresas responsáveis pela Regularização Fundiária dos bairros Nova Conquista e Santa Matilde foram identificados vários problemas para finalizar o cadastro dos moradores. Os motivos variam desde inverdades sobre a legalidade da empreitada, passando pelo desinteresse de muitos moradores em regularizar a situação dos imóveis. O mais preocupante é a informação de que algumas pessoas não querem repassar os dados para a regularização dos imóveis porque não querem pagar despesas relacionadas ao IPTU, água e luz.
Esclarecemos que o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) veta a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU atual ou atrasado como forma de condicionante para a titulação, conforme artigo 44, § 3º “O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados.” Quanto à cobrança do IPTU ela pode ser feita em áreas regulares ou não, conforme Código Tributário Nacional no artigo 32.
A Prefeitura solicita que os moradores das regiões que estão passando pela Regularização Fundiária colaborem com o processo, que tem como objetivo proporcionar diversos benefícios aos moradores, bem como o acesso a financiamento com imóvel em garantia, segurança jurídica, acesso a serviços públicos e concessões, valorização de até 50% no valor final do imóvel, dentre outros. Em Santa Luzia, existe atualmente em andamento processos de Regularização Fundiária que vão proporcionar a legalização de cerca de 20 mil moradias em diversos bairros da cidade.
