Programa Refis 2023 tem uma novidade: descontos também serão concedidos a dívidas administrativas, como multas e penalidades aplicadas
A Prefeitura de Santa Luzia encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza o Executivo a conceder descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de débitos com o município, por meio do programa Refis 2023. Neste ano, além do desconto sobre tributos municipais vencidos, o programa permitirá que contribuintes com débitos administrativos, como multas administrativas (como multas ambientais ou de obras), contratuais e penalidades aplicadas possam quitar seus débitos com descontos. O programa se aplica somente a débitos adquiridos de até 31 de dezembro de 2022.
Quem decidir pelo pagamento integral e à vista terá 100 % (cem por cento) de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios, para pagamento até o dia 11 de setembro de 2023. Já para pagamento parcelado, os descontos são de 70 % (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em até 12 parcelas mensais; 60% de desconto se parcelado entre 13 a 24 parcelas e de 50% de desconto sobre multa e juros se parcelado entre 25 e 36 vezes.
O projeto de lei ainda deverá ser aprovado pelos vereadores. Após a aprovação, a adesão ao Programa REFIS Municipal 2023 poderá ser feita a partir de 10 de julho de 2023 até o dia 11 de setembro de 2023. Aproveite a oportunidade e não perca tempo. Fique em dias com os seus tributos municipais!
