A prefeitura de Santa Luzia criou recentemente a Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária, órgão de planejamento, execução e controle das atividades relacionadas à habitação e programas de regularização fundiária no município. Anteriormente, estas atribuições competiam à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
O desmembramento aconteceu por meio da Lei Complementar 4.570/2023 e era uma meta da gestão municipal, uma vez que a cidade de Santa Luzia tem uma grande demanda relacionada tanto à habitação, quanto à regularização fundiária. São mais de 100 áreas passíveis de regularização. Até o início deste ano, cerca de 1.000 títulos de regularidade de imóveis foram entregues pela prefeitura, sendo que, atualmente, 39 áreas passam pelo processo de regularização.
Além das tratativas relacionadas à regularização fundiária, também é competência da secretaria promover políticas públicas voltadas aos programas habitacionais que venham atender as demandas e carências municipais; estimular parcerias com o setor privado no sentido de construções populares dentro dos programas habitacionais dos Governos Federal e Estadual; identificar públicos carentes e demandantes de habitações para moradias; elaborar o plano de desenvolvimento e regularização fundiária do Município; utilizar a ferramenta de geoprocessamento no dimensionamento dos projetos de regularização fundiária; dentre outros.
