A Prefeitura de Santa Luzia, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, está iniciando uma campanha de conscientização sobre a previsão legal de entrega voluntária de bebês para adoção, que foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2017.
Trata-se de um mecanismo que procura proteger as crianças e evitar práticas que não são permitidas no Brasil, como aborto fora das hipóteses previstas em lei, abandono de bebês e adoção irregular.
A gestante ou mãe pode manifestar o interesse de entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, em postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares ou qualquer órgão da rede de proteção à infância.
Cartazes e informativos serão distribuídos em equipamentos da assistência social, postos de saúde, hospitais e diversos órgãos públicos.
