A Prefeitura de Santa Luzia promoveu, na manhã da quarta feira (18), por iniciativa da Controladoria Geral do Município, o 1° seminário com o tema: ‘’A lei geral de proteção de dados e seus impactos na administração pública ’’, que teve como objetivo o intercâmbio de conhecimento a respeito da LGPD, assim como a formação e capacitação profissional dos servidores públicos municipais, encarregados setoriais e o público em geral na compreensão dos principais conceitos da proteção de dados pessoais, conforme a legislação em vigor no Brasil.
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 e as sanções administrativas da LGPD começaram a ter aplicabilidade em 01 de agosto de 2021, com um capítulo exclusivo ao setor público. Nesse cenário, novas questões seguem surgindo, como, por exemplo: as relações entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação.
O seminário foi dividido em dois blocos: o primeiro ministrado pelo Dr. José Faleiros, advogado, que abordou o tema “A aplicação da lei geral de proteção de dados pessoais ao poder público“. No segundo bloco a Dra. Kamilla Araújo, também advogada, abordou o tema ‘’LGPD: Boas práticas para a proteção de dados pessoais’’, ambos com informações e conhecimentos que foram apresentados de forma didática aos participantes.
O prefeito de Santa Luzia, Delegado Christiano Xavier, e o vice-prefeito, Pastor Sérgio, participaram do evento e ressaltaram a importância da transparência na administração pública, reforçando o comprometimento na capacitação dos servidores do município. A controladora geral do município, Lorena da Veiga, destacou a satisfação pelo número de inscritos e participantes do evento, tanto o público interno – servidores públicos municipais – quanto público externo: diversas autoridades e controladores gerais de vários municípios mineiros. Lorena frisou ainda que em Santa Luzia será publicado o decreto de designação dos encarregados setoriais e da encarregada geral do município, Fernanda Romanelli, a qual será responsável por atuar como elo entre o controlador, o município, os operadores, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Ademais, deverá orientar os colaboradores e terceirizados naquilo que disser respeito à privacidade e proteção de dados.
Devido à pandemia da covid-19, o evento ocorreu virtualmente e os participantes contarão com a emissão de certificado de participação no 1° Seminário da ‘’Lei geral de proteção de dados e seus impactos na administração pública’’, o qual será enviado por e-mail e disponibilizado na Controladoria Geral do Município, sala 27, na sede da prefeitura municipal. Mais informações: pelo e-mail controladoria@santaluzia.mg.gov.br e telefone (31) 3641-5872.
