A Prefeitura de Santa Luzia, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 4.113, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social.
O objetivo do projeto é estabelecer os seguintes serviços:
Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM);
Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP);
Programa Banco de Alimentos;
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
O projeto de lei deverá ser apresentado na próxima terça-feira (12 de dezembro de 2023) aos vereadores. Com o estabelecimento dos serviços apresentados e aprovados, será possível iniciar a captação de recursos federais e estaduais para melhorias nos serviços já ofertados aos munícipes.
