A Prefeitura de Santa Luzia encaminhou à Câmara Municipal, na manhã da sexta-feira (4), um projeto de lei que institui aluguel social emergencial para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no município. Com a instituição deste benefício, a Administração pretende conferir maior segurança à mulher vítima de violência em seu lar ou por membro(s) de sua família, retirando-a do ambiente de risco e fornecendo-lhe condições para garantir autonomia e proteção, bem como aos seus dependentes. A medida busca ainda dar maior efetividade às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e reduzir o impacto causado decorrente da mudança de domicílio, à mulher e aos seus dependentes, em lares afetados por relações familiares marcadas pela violência de gênero.
Tal benefício é voltado para mulheres em situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único, com medida protetiva deferida e renda per capita de até meio salário mínimo. O aluguel será concedido por 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e a usuária deverá necessariamente estar em acompanhamento pelo CRAM (Centro de Referência e Atendimento à Mulher) para que a equipe técnica promova seu empoderamento e fortaleça sua garantia de direitos.
Neste Agosto Lilás, quando no dia 7 de agosto a Lei Maria da Penha completará 17 anos, esse projeto é mais uma ação voltada a atender as mulheres luzienses e auxiliá-las a superar as situações de violência.
Para mais informações, dirija-se ao CRAM, na Praça Getúlio Vargas, fone 31 99280-1295 ou entre em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, pelo fone 31 3641-5313.
